Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito à renegociação especial de dívidas de consumo de pessoas com doenças crônicas incapacitantes, em situação de vulnerabilidade econômica, e dá outras providências.
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