PL 2332/2022 — Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).
Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentada em
09/07/2026
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Economia
Autoria
Senado Federal - Nelsinho Trad · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI).