Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/07/2011
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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