Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 11/06/2013
- Última votação
- 05/12/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Cristiane Brasil.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.