Parecer técnico obrigatório para normas sobre espécies produtivas
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 18/11/2025
- Última votação
- 08/07/2026
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto exige que qualquer norma que afete espécies usadas em produção (agrícola, pecuária, pesqueira, aquícola ou de florestas plantadas) só possa ser editada após parecer técnico prévio do órgão federal responsável. A lei entra em vigor 90 dias após publicação.
- Qualquer ato normativo que altere regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva exige manifestação técnica prévia do órgão federal competente
- Órgão responsável varia conforme setor: agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas
- Procedimento será regulamentado por decreto ou ato posterior
- Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
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- Tipo de proposição
- Regime de urgência
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/07/2026 · Retirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 21/05/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.