Flordelis

PL 4309/2020 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras providências.

PL 3858/2020 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra medida protetiva que o obrigue a comparecer em programas de recuperação e reeducação; e de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

PL 3860/2020 — Altera a Lei nº 9.294, de 15 julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para estabelecer as cores que poderão ser utilizadas nas embalagens, maços ou materiais de acondicionamento para produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com a finalidade de reduzir o seu consumo.

PL 3859/2020 — Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.

PRC 45/2020 — Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Cristina Tavares.

PRC 44/2020 — Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Dorothy Stang.

PRC 46/2020 — Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha.

PRC 47/2020 — Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Almerinda Gama.