Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 04/06/2014
- Última votação
- 28/09/2021
- Tema
- Direitos Individuais e Coletivos · Pessoas com Deficiência
Autoria (9)
Ementa
Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19 de 2014 (2º Turno).
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