Maria do Carmo Alves

Senador(a) · PP · SE · Senado Federal

Senado Federal

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220

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Aprovada

PEC 32/2022 — Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucion…

Senado Federal21/12/2022

Transformada na Emenda Constitucional nº 126/2022

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

PEC 32/2022 — Ampliação de gastos federais e exceções ao teto de 2023-2024

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a tr…

Senado Federal28/11/2022

Transformada na Emenda Constitucional nº 126/2022

Em votação no Senado

PEC 44/2022 — Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública.

Senado Federal16/11/2022

Rejeitada

PEC 31/2022 — Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal.

Senado Federal14/11/2022

Em votação no Senado

PL 2699/2022 — Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para agravar a pena no caso de manuseio de telefone celular ao volante.

Senado Federal01/11/2022

Em votação no Senado

PEC 21/2022 — Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial.

Senado Federal23/08/2022

Em votação no Senado

PL 2300/2022 — Acrescenta o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para prever que a contestação poderá ser apresentada até a Audiência de Instrução e Julgamento.

Senado Federal16/08/2022

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 2112/2022 — Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para acrescentar aos objetivos da PNAINFO a promoção de concursos de monografias que versem sobre o tema da violência contra a mulher.

Senado Federal02/08/2022

Mostrando 8 de 220 proposições.

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Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 42/2022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 42/2022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PL 2438/2022Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer.
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.	13/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.	13/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 2/2017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.	06/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).
PLP 7/2022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	25/10/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal do PLP 7/2022.
PLP 44/2022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	04/10/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do PLP 44/2022
MPV 1116/2022Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	31/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal do Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, destacado.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.
MPV 1112/2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.	03/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.

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Proposição	Data	Voto	Resultado
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 42/2022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 42/2022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PL 2438/2022Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer.
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.	13/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.	13/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 2/2017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.	06/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).
PLP 7/2022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	25/10/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal do PLP 7/2022.
PLP 44/2022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	04/10/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do PLP 44/2022
MPV 1116/2022Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	31/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal do Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, destacado.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.
MPV 1112/2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.	03/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.

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