Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 16/02/2016
- Última votação
- 08/04/2025
- Tema
- Saúde
Autoria (17)
Ementa
Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016, nos termos do parecer (1º turno).
64
0
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2016 (2º turno).
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