Eunício Oliveira

PEC 20/2018 — Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.

PLS 470/2018 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática.

PRS 46/2018 — Altera a Resolução do Senado Federal nº 2, de 25 de janeiro de 1999, para incluir nova condição financeira ao que ali dispõe.

PLS 143/2018 — Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico ilícito de drogas, quando praticados por funcionário público civil ou militar.

PLS 32/2018 — Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos. O

PLS 345/2017 — Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

PEC 25/2017 — Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

PEC 17/2017 — Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.