PL 1179/2020 — Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Status
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Apresentada em
30/03/2020
Última votação
03/04/2020
Tema
Combate a Epidemias e Pandemias · Direito Civil · Direito do Consumidor · Direito Empresarial e Econômico · Processo Civil
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Resultado da votação — 03/04/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 85 ao Projeto de Lei nº 1179, de 2020, destacada
49Sim · 64%
27Não · 35%
1Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Esta lei também foi votada no Senado como PL 1179/2020. As votações abaixo são da outra casa.
Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada. Votação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.