PL 1179/2020 — Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
15/05/2020
Última votação
19/05/2020
Tema
Combate a Epidemias e Pandemias · Direito Civil · Direito do Consumidor · Direito Empresarial e Econômico · Processo Civil
Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada. Votação do art. 18 do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, destacado.
62Sim · 79%
15Não · 19%
1Abstenção · 1%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Esta lei também foi votada no Senado como PL 1179/2020. As votações abaixo são da outra casa.
Resultado da votação — 03/04/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 85 ao Projeto de Lei nº 1179, de 2020, destacada