PEC 13/2021 · Senado Federal

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

06/11/2020

Última votação

21/09/2021

Tema

Finanças Públicas

Autoria (27)

Ementa

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.

Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovada. Votação nominal, em segundo turno

Votos individuais

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021 (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 15/09/2021 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, destacada.

Votos individuais