Lasier Martins

Senador(a) · PODEMOS · RS · Senado Federal

Senado Federal

Engajamento

83%

nas votações

Proposições

479

Viraram lei

“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos.

Áreas de atuação

Clique em uma área para filtrar as proposições.

Proposições de autoria

18 viraram lei · 350 em tramitação · 111 arquivadas

Rejeitada

PEC 46/2022 — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Senado Federal21/12/2022

Em votação no Senado

PLP 159/2022 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a possibilidade de hospitais filantrópicos e santas casas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde oriundos de emendas parlamentares, individuais e de bancada, para ações de custeio e investimento na saúde especializada independente de pendências referentes à adimplência financeira.

Senado Federal15/12/2022

MATÉRIA COM A RELATORIA

PL 2995/2022 — Institui novo piso da Previdência Social para aposentados e pensionistas com 75 (setenta e cinco) anos ou mais de idade.

Senado Federal14/12/2022

Em votação no Senado

PL 2991/2022 — Dispõe sobre os crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.

Senado Federal14/12/2022

Em votação no Senado

PL 2996/2022 — Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties.

Senado Federal14/12/2022

Em votação no Senado

PL 2998/2022 — Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 para permitir o uso de gravação oriunda de captação ambiental nos casos que especifica.

Senado Federal14/12/2022

Em votação no Senado

PL 3000/2022 — Altera o art. 131 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.

Senado Federal14/12/2022

Em votação no Senado

PRS 64/2022 — Altera o Regimento Interno para estabelecer o voto aberto nas eleições.

Senado Federal14/12/2022

Mostrando 8 de 479 proposições.

Votações recentes

Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 42/2022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.	20/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 42/2022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.	20/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PL 2438/2022Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.	20/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer.
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.	13/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.	13/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 2/2017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.	06/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).
PLP 7/2022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	25/10/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do PLP 7/2022.
PLP 44/2022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	04/10/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do PLP 44/2022
MPV 1116/2022Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	31/08/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal do Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, destacado.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.
MPV 1112/2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.	03/08/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.

Mostrando as 20 votações mais recentes de 340.

O que você acha?

Você aprova a atuação de Lasier Martins?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.

Votações recentes

Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 42/2022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.	20/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 42/2022Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.	20/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PL 2438/2022Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.	20/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.438, de 2022, nos termos do Parecer.
PEC 32/2022Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.	20/12/2022	Ausente	Aprovada. Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).
PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.	13/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (1º Turno).
PEC 13/2019Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.	13/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.
PEC 32/2022Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.	07/12/2022	Não	Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).
PEC 2/2017Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.	06/12/2022	Sim	Aprovada. Votação nomina da Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2017, e Emenda nº 2 (2º Turno).
PLP 7/2022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	25/10/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do PLP 7/2022.
PLP 44/2022Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.	04/10/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal do PLP 44/2022
MPV 1116/2022Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	31/08/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal do Parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022, destacado.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Sim	Aprovada. Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque.
MPV 1109/2022Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.	03/08/2022	Ausente	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.
MPV 1112/2022Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.	03/08/2022	Sim	Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 59 à Medida Provisória nº 1.112, de 2022, destacada.

Mostrando as 20 votações mais recentes de 340.