PEC 32/2022 · Senado Federal

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

28/11/2022

Última votação

07/12/2022

Tema

Assistência Social · Dívida Pública · Finanças Públicas · Orçamento Público

Autoria (39)

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 54 à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da expressão ´de 2024` constante do art. 3º e par. único da Emenda 55(Subst.) à PEC 32/2022, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal do art. 121, caput e par. único do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda 55(Subst.), destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 07/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 55 (Substitutivo) à PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais