PEC 32/2022 · Senado Federal

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/12/2022

Última votação

20/12/2022

Tema

Assistência Social · Dívida Pública · Finanças Públicas · Orçamento Público

Autoria (39)

Ementa

Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.

Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da PEC nº 32/2022, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado.

Votos individuais

Resultado da votação — 20/12/2022 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).

Votos individuais