Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

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Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada. Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.

65Sim · 93%

4Não · 6%

1Abstenção · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada. Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.

66Sim · 93%

4Não · 6%

1Abstenção · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Esta lei também foi votada na Câmara como PEC 72/2023. As votações abaixo são da outra casa.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

397Sim · 99%

3Não · 1%

1Abstenção · 0%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

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Ementa

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada. Votação, em segundo turno, da PEC nº 72/2023.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Aprovada. Votação, em primeiro turno, da PEC nº 72/2023, nos termos do Parecer com ajuste redacional.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.