PEC 72/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

21/03/2024

Última votação

02/12/2025

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

• Senado Federal - Cleitinho · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.

Votos individuais

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.