PL 5582/2025 · Senado Federal

Marco legal do combate ao crime organizado

Ementa oficial:Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

25/11/2025

Última votação

10/12/2025

Tema

Direito Eleitoral · Direito Penal e Penitenciário · Processo Penal · Segurança Pública

Em resumo

Este projeto de lei institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, criando novos crimes (facções criminosas e milícias privadas), ampliando investigações com acesso a dados financeiros e telemáticos, estabelecendo medidas cautelares mais rigorosas sobre bens e empresas, criando ação civil para perda de patrimônio criminoso e estruturando bancos de dados nacionais sobre organizações criminosas.

• Define facção criminosa como organização que controla territórios ou atua entre estados com violência e intimidação, com pena de 15 a 30 anos
• Permite infiltração de policiais e colaboradores em organizações criminosas com criação de identidades fictícias mantidas por 4 anos
• Autoriza acesso sem ordem judicial a dados de telefonia, internet, localização, bancos e cartões de crédito em casos de risco à vida
• Cria bloqueio de bens, contas, cartões de crédito, Pix, criptoativos e serviços públicos usados por criminosos
• Institui ação civil autônoma para perder patrimônio criminoso mesmo sem condenação criminal, com confisco ampliado de bens incompatíveis com renda
• Cria Banco Nacional de Organizações Criminosas para registro unificado de pessoas e grupos ligados ao crime organizado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• AlteraLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
• AlteraLei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
• AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
• AlteraLei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Ementa

Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 117 (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do parecer.

Votos individuais