PLP 128/2025 · Senado Federal

Redução de incentivos tributários federais e controle de benefícios

Ementa oficial:Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

17/12/2025

Última votação

17/12/2025

Tema

Direito Penal e Penitenciário · Orçamento Público · Serviços Públicos · Tributos

Em resumo

A proposição estabelece regras mais rigorosas para a concessão de incentivos e benefícios tributários, financeiros e creditícios pela União, exigindo metas de desempenho mensuráveis e avaliação periódica. Reduz de forma significativa os benefícios existentes (em até 90%) para tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI, e cria responsabilidade solidária de instituições financeiras e agentes de publicidade por apostas irregulares de quota fixa.

• Novos benefícios tributários a pessoas jurídicas precisam ter prazo máximo de 5 anos, metas de desempenho mensuráveis (econômicas, sociais e ambientais) e mecanismo de avaliação
• Redução cumulativa de até 90% em incentivos existentes sobre IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária do empregador
• Proibição de novos incentivos se o total de renúncias tributárias atingir 2% do PIB, a menos que haja compensação financeira
• Vedação de prorrogação de benefícios que não tenham atingido as metas de desempenho obrigatoriamente estabelecidas
• Instituições financeiras e agentes publicitários respondem solidariamente por impostos sobre apostas de quota fixa não autorizadas
• Aumento de alíquotas do CSLL para instituições financeiras (até 20%) e pessoas jurídicas de capitalização (até 20% em 2028); aumento de alíquota de imposto de renda retido na fonte para juros (17,5%)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025→ PLP 22/2025 · Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
• AlteraLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
• AlteraLei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
• AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• AlteraLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
• CitaLei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005

Ementa

Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovada. Votação nominal do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2025, destacado.

Votos individuais