PEC 17/2019 · Câmara dos Deputados

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/07/2019

Última votação

31/08/2021

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça

Ementa

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais