Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).

64Sim · 98%

0Não · 0%

1Abstenção · 2%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).

76Sim · 99%

0Não · 0%

1Abstenção · 1%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Esta lei também foi votada na Câmara como PEC 17/2019. As votações abaixo são da outra casa.

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.

436Sim · 99%

4Não · 1%

1Abstenção · 0%

0Ausente · 0%

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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Ementa

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovada. Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno).

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.

Resultado da votação — 31/08/2021 · Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431.

Votos individuais

Resultado da votação — 31/08/2021 · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

Votos individuais