Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/03/2020
- Última votação
- 01/04/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria (14)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a Emenda de Redação de nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 8.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a Emenda nº 10.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/04/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei 1.161, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/03/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 515/2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/03/2020 · Aprovado requerimento n. 515/2020 dos Srs. Efraim Filho e Aguinaldo Ribeiro que requeiro a V. Exa. , nos termos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL ______1161___________, do Sr. Efraim Filho e outros que “Garante piso de transferência de recursos do FPE e do FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19)”.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.