Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 02/04/2020
- Última votação
- 01/09/2020
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria (23)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/09/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.485, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 421; não: 64; abstenção: 1; total: 486.
421
64
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 01/09/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 217; não: 230; total: 447.
217
230
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 22/07/2020 · Retirado o Requerimento n. 1845/2020, em face do deferimento do Requerimento n.1845/2020, nos termos do artigo 104, e 114, V, do RICD.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.