Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 21/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (15)
Ementa
Altera a Lei nº 13.979 de 2020 o Decreto-lei nº 201 de 1967.
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