Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria (8)
Ementa
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