Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/10/2020
- Última votação
- 05/08/2021
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/08/2021 · Aprovado o Parecer do Relator Depurado Ossesio Silva (Republicanos-PE)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.