Prorroga os prazos estabelecidos para o emprego, execução e prestação de contas dos recursos de caráter emergencial destinados pela Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ementa: Prorroga os prazos estabelecidos para o emprego, execução e prestação de contas dos recursos de caráter emergencial destinados pela Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. [Correção de digitação]
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