Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de crianças e adolescentes desaparecidas na internet.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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