Roberto Alves

Deputado(a) Federal · REPUBLICANOS · SP · Câmara dos Deputados

Fim de Mandato
Câmara dos Deputados

Engajamento

100%

nas votações

Proposições

Viraram lei

Disciplina partidária99%

Votou com a orientação da bancada em 824 de 831 votações.

“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos.

Áreas de atuação

Clique em uma área para filtrar as proposições.

Proposições de autoria

5 viraram lei · 50 em tramitação · 8 arquivadas

Aprovada

PEC 26/2022 — Eleição direta para cargos diretivos em Tribunais de Justiça

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

Câmara dos Deputados01/11/2022

Transformada na Emenda Constitucional nº 134/2022

Arquivada

RCP 1/2022 — Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.

Câmara dos Deputados21/10/2022

Em votação na Câmara

PL 2437/2022 — Estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso.

Câmara dos Deputados08/09/2022

Pronta para Pauta

PEC 17/2022 — Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.

Câmara dos Deputados15/06/2022

Em votação na Câmara

PL 1661/2022 — Tipifica o crime a prática de violência com finalidade ou motivação eleitoral ou política durante o período eleitoral.

Câmara dos Deputados14/06/2022

Aprovada

PL 2994/2021 — Dia Nacional da Força Jovem Universal

Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal.

Câmara dos Deputados26/08/2021

Transformada na Lei nº 14.616/2023

PL 2705/2021 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de agressores, criando a Casa do Homem Agressor

Câmara dos Deputados04/08/2021

Em votação na Câmara

PL 2374/2021 — Altera o art. 611 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para aumentar para 4 (quatro) meses o prazo para instauração do processo de inventário e de partilha.

Câmara dos Deputados30/06/2021

Mostrando 8 de 63 proposições.

Votações recentes

Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
PEC 23/2021Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	04/11/2021	Sim	Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.
PEC 23/2021Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	04/11/2021	Sim	Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.
PEC 23/2021Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	03/11/2021	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.
PLP 134/2019Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.	28/10/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.
PLP 134/2019Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.	28/10/2021	Sim	Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.
PLP 134/2019Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.	28/10/2021	Sim	Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.
PL 11276/2018Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.	28/10/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 315; não: 12; total: 327.
PL 1605/2019Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.	27/10/2021	Não	Aprovada a Emenda do Senado nº 6. Sim: 217; não: 192; total: 409.
PL 1605/2019Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.	27/10/2021	Não	Aprovada a Emenda do Senado nº 5. Sim: 202; não: 184; total: 386.
PL 1605/2019Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.	27/10/2021	Não	Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 107; não: 279; abstenção: 1; total: 387.
PL 5851/2005Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da redemocratização brasileira.	26/10/2021	Sim	Aprovado o Projeto de Lei nº 5.851, de 2005. Sim: 375; não: 21; abstenção: 4; total: 400.
PL 2633/2021Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.	26/10/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 303; não: 63; total: 366.
PL 2633/2021Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.	26/10/2021	Sim	Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 397; não: 5; abstenção: 1; total: 403.
PL 2633/2021Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.	26/10/2021	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 351; total: 382.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	20/10/2021	Sim	Rejeitado o Substitutivo à PEC nº 5, de 2021, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 182; abstenção: 4; total: 483.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	20/10/2021	Não	Rejeitado o requerimento. Sim: 128; não: 344; abstenção: 1; total: 473.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	20/10/2021	Não	Rejeitado o requerimento. Sim: 126; não: 316; abstenção: 1; total: 443.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	14/10/2021	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; não: 279; abstenção: 2; total: 428.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	14/10/2021	Não	Rejeitado o requerimento. Sim: 145; não: 214; total: 359.
PLP 11/2020Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências	13/10/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.

Mostrando as 20 votações mais recentes de 792.

O que você acha?

Você aprova a atuação de Roberto Alves?

Seja o primeiro a opinar

Comentários

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro.

Votações recentes

Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
PEC 23/2021Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	04/11/2021	Sim	Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 144; total: 456.
PEC 23/2021Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	04/11/2021	Sim	Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.
PEC 23/2021Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.	03/11/2021	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.
PLP 134/2019Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.	28/10/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.
PLP 134/2019Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.	28/10/2021	Sim	Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.
PLP 134/2019Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.	28/10/2021	Sim	Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.
PL 11276/2018Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo; e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.	28/10/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 315; não: 12; total: 327.
PL 1605/2019Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.	27/10/2021	Não	Aprovada a Emenda do Senado nº 6. Sim: 217; não: 192; total: 409.
PL 1605/2019Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.	27/10/2021	Não	Aprovada a Emenda do Senado nº 5. Sim: 202; não: 184; total: 386.
PL 1605/2019Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.	27/10/2021	Não	Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 107; não: 279; abstenção: 1; total: 387.
PL 5851/2005Declara o Presidente Tancredo de Almeida Neves Patrono da redemocratização brasileira.	26/10/2021	Sim	Aprovado o Projeto de Lei nº 5.851, de 2005. Sim: 375; não: 21; abstenção: 4; total: 400.
PL 2633/2021Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.	26/10/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 303; não: 63; total: 366.
PL 2633/2021Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.	26/10/2021	Sim	Aprovado o Projeto de Lei nº 2.633, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 397; não: 5; abstenção: 1; total: 403.
PL 2633/2021Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. NOVA EMENTA: Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.	26/10/2021	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 351; total: 382.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	20/10/2021	Sim	Rejeitado o Substitutivo à PEC nº 5, de 2021, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 297; não: 182; abstenção: 4; total: 483.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	20/10/2021	Não	Rejeitado o requerimento. Sim: 128; não: 344; abstenção: 1; total: 473.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	20/10/2021	Não	Rejeitado o requerimento. Sim: 126; não: 316; abstenção: 1; total: 443.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	14/10/2021	Não	Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; não: 279; abstenção: 2; total: 428.
PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.	14/10/2021	Não	Rejeitado o requerimento. Sim: 145; não: 214; total: 359.
PLP 11/2020Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências	13/10/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9. Sim: 113; não: 315; total: 428.

Mostrando as 20 votações mais recentes de 792.