Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de agressores, criando a Casa do Homem Agressor
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/08/2021
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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