Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/08/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria (6)
Ementa
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