Modifica a Lei 12,764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Tratamento Multidisciplinar de Saúde e Educacional para pacientes com Transtorno do Espetro Autista e estabelece prazo para seu início.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 09/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (7)
Ementa
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