PL 3619/2021 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a proibição de refinanciamento de empréstimos consignados sem concordância expressa do consumidor e dá outras providências

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

15/10/2021

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Economia

Autoria

Henrique do Paraíso

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

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