Henrique do Paraíso
Deputado(a) Federal · REPUBLICANOS · SP · Câmara dos Deputados
- Suplência
- Câmara dos Deputados
“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos. “Vota com o partido” = 238 de 240 votações seguindo a orientação da bancada.
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Proposições de autoria
0 viraram lei · 4 em tramitação
PL 3619/2021 — Dispõe sobre a proibição de refinanciamento de empréstimos consignados sem concordância expressa do consumidor e dá outras providências
PL 3270/2021 — Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especifica
PL 2903/2021 — Dispõe sobre a proibição da utilização de radares móveis em todo território nacional e dá outras providências.
PL 2904/2021 — Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providências
Votações recentes
Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.
| Proposição | Data | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|
| PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | 14/10/2021 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; não: 279; abstenção: 2; total: 428. |
| PEC 5/2021Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. | 14/10/2021 | Não | Rejeitado o requerimento. Sim: 145; não: 214; total: 359. |
| PLP 11/2020Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências |