Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a flexibilização do uso de máscara de proteção individual na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 01/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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