Obriga a contratação de seguros de vida, acidentes pessoais e assistência funeral em benefício dos entregadores de mercadorias que se utilizam de motocicletas, motonetas e patinetes elétricos ou bicicletas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia
Autoria (3)
Ementa
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