PL 4492/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/12/2021

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Economia

Autoria

Jerônimo Goergen

PP · RS · Câmara

Ementa

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