Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (15)
Ementa
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