Roberto de Lucena

Deputado(a) Federal · REPUBLICANOS · SP · Câmara dos Deputados

Licença
Câmara dos Deputados

Engajamento

100%

nas votações

Proposições

233

Viraram lei

Disciplina partidária89%

Votou com a orientação da bancada em 664 de 749 votações.

“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos.

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Proposições de autoria

6 viraram lei · 206 em tramitação · 21 arquivadas

Pronta para Pauta

PEC 36/2022 — Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Câmara dos Deputados06/12/2022

Arquivada

RCP 2/2022 — Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a violação de direitos e garantias fundamentais, a prática de condutas arbitrária s sem a observância do devido processo legal, inclusive a adoção de censura e atos de abuso de autoridade, por membros do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, nos casos a seguir descritos.

Câmara dos Deputados24/11/2022

Aprovada

PEC 26/2022 — Eleição direta para cargos diretivos em Tribunais de Justiça

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

Câmara dos Deputados01/11/2022

Transformada na Emenda Constitucional nº 134/2022

Arquivada

RCP 1/2022 — Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso político dos institutos de pesquisas eleitorais a fim de influenciar o resultado das eleições em favor de determinados candidatos, partidos ou espectro político.

Câmara dos Deputados21/10/2022

Em votação na Câmara

PEC 18/2022 — Piso salarial maior para agentes de saúde com formação técnica

Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os ag…

Câmara dos Deputados08/07/2022

Em votação na Câmara

PL 1717/2022 — Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens.

Câmara dos Deputados21/06/2022

Em votação na Câmara

PL 1544/2022 — Altera o Decreto-Lei 667, de 02 de julho de 1969, para dispor sobre a aposentadoria do profissional militar.

Câmara dos Deputados08/06/2022

Em votação na Câmara

PL 1542/2022 — Altera a Lei dos Planos de Saúde para definir como exemplificativo o rol de procedimentos.

Câmara dos Deputados08/06/2022

Mostrando 8 de 233 proposições.

Votações recentes

Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
PL 853/2019Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.	16/05/2022	Sim	Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Chris Tonietto com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. O parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis, passou a constituir Voto em Separado.
PEC 200/2016Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.	16/12/2021	Sim	Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Sim: 393; não: 37; abstenção: 4; total: 434.
PLP 150/2020Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).	16/12/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 309; não: 99; total: 408.
PLP 150/2020Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).	16/12/2021	Sim	Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 359; não: 17; total: 376.
PLP 46/2021Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).	16/12/2021	Sim	Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.
PLP 32/2021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.	16/12/2021	Sim	Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 55; não: 322; total: 377.
PLP 32/2021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.	16/12/2021	Sim	Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.
PL 2380/2021Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971	01/12/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 269; não: 97; total: 366.
PL 2380/2021Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971	01/12/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396.
PL 2380/2021Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971	01/12/2021	Sim	Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417.
PL 4566/2021Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.	30/11/2021	Sim	Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.
PEC 10/2021Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.	30/11/2021	Sim	Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 333; não: 8; total: 341.
PEC 10/2021Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.	30/11/2021	Sim	Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 353; não: 9; total: 362.
MPV 1063/2021Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.	25/11/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.
MPV 1063/2021Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.	25/11/2021	Sim	Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Não	Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Sim	Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.

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Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.

Proposição	Data	Voto	Resultado
PL 853/2019Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.	16/05/2022	Sim	Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Chris Tonietto com o seguinte resultado: 25 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. O parecer da Relatora, Dep. Vivi Reis, passou a constituir Voto em Separado.
PEC 200/2016Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.	16/12/2021	Sim	Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Sim: 393; não: 37; abstenção: 4; total: 434.
PLP 150/2020Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).	16/12/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 309; não: 99; total: 408.
PLP 150/2020Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).	16/12/2021	Sim	Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 150, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 359; não: 17; total: 376.
PLP 46/2021Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).	16/12/2021	Sim	Aprovado o Projeto de Lei de Complementar nº 46, de 2021. Sim: 382; não: 10; total: 392.
PLP 32/2021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.	16/12/2021	Sim	Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 55; não: 322; total: 377.
PLP 32/2021Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.	16/12/2021	Sim	Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.
PL 2380/2021Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971	01/12/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 269; não: 97; total: 366.
PL 2380/2021Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971	01/12/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 300; não; 96. total: 396.
PL 2380/2021Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971	01/12/2021	Sim	Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 407; não: 10; total: 417.
PL 4566/2021Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.	30/11/2021	Sim	Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 358; não: 17; abstenção: 2; total: 377.
PEC 10/2021Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.	30/11/2021	Sim	Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 333; não: 8; total: 341.
PEC 10/2021Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021.	30/11/2021	Sim	Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2021. Sim: 353; não: 9; total: 362.
MPV 1063/2021Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.	25/11/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Comissão n° 68. Sim: 24; não: 265; total: 289.
MPV 1063/2021Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.	25/11/2021	Sim	Suprimido o texto. Sim: 144; não: 196; abstenção: 1; total: 341.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Não	Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Sim	Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Não	Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.
MPV 1061/2021Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.	25/11/2021	Sim	Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.

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