Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/12/2021
- Última votação
- 16/09/2025
- Tema
- Administração Pública
Autoria (11)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.