Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/12/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria (8)
Ementa
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