PL 249/2022 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

14/02/2022

Última votação

22/03/2023

Tema

Administração Pública

Autoria (14)

Adriana Ventura

NOVO · SP · Câmara

Alex Manente

CIDADANIA · SP · Câmara

Alexis Fonteyne

NOVO · SP · Câmara

Bira do Pindaré

PSB · MA · Câmara

Carla Dickson

PL · RN · Câmara

Fábio Trad

PSD · MS · Câmara

Felipe Rigoni

UNIÃO · ES · Câmara

Leda Sadala

PP · AP · Câmara

Lucas Gonzalez

NOVO · MG · Câmara

Professor Israel Batista

PSB · DF · Câmara

Roberto de Lucena

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Rodrigo Agostinho

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.133 de 2021.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.