Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/02/2022
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (10)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 04/12/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos válidos e 10 obstruções.
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