
Deputado(a) Federal · PL · SP · Câmara dos Deputados
Votou com a orientação da bancada em 985 de 1091 votações.
“Proposições” conta apenas projetos substantivos (PL, PEC, PLP…), não requerimentos.
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3 viraram lei · 159 em tramitação · 22 arquivadas
PEC 40/2025 — Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
PEC 21/2025 — Imprescritibilidade de crimes sexuais contra menores de 12 anos
RCP 2/2025 — Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os sindicatos envolvidos na fraude do INSS, com cobranças de mensalidades de aposentados e pensionistas, que pode chegar a R$ 6,3 bilhões.
PEC 17/2025 — Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
PL 1685/2025 — Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
PEC 11/2025 — Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.
PEC 10/2025 — Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.
PEC 9/2025 — Pisos salariais e carreira nacional para profissionais do SUS
Votos em projetos (PL, PEC, PLP…); requerimentos e questões de ordem omitidos.
| Proposição | Data | Voto | Resultado |
|---|---|---|---|
| PL 1707/2025Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. | 02/06/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 206; Total: 295. |
| PL 1707/2025Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. | 02/06/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 230; Total: 331. |
| PL 3469/2024Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica. | 23/04/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 241; Total: 343. |
| PL 3469/2024Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica. | 23/04/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 240; Total: 341. |
| PL 1/2025Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. | 22/04/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 67; Não: 299; Total: 366. |
| PL 2/2025Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. | 22/04/2025 | Sim | Aprovado o Projeto de Lei nº 2, de 2025. . Sim: 276; Não: 68; Total: 344. |
| PL 2/2025Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. | 22/04/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 282; Total: 351. |
| PL 4303/2024Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça. | 22/04/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; Não: 279; Total: 349. |
| PDL 478/2023Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI). | 27/03/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372. |
| PL 3914/2023Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente. | 25/03/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; Não: 292; Total: 385. |
| PL 2379/2023Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. | 25/03/2025 | Não | Aprovado o Projeto de Lei nº 2.379, de 2023. Sim: 275; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 393. |
| PL 2379/2023Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. | 25/03/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 129; Não: 261; Abstenção: 2; Total: 392. |
| PLP 22/2025Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). | 18/03/2025 | Não | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 347; Não: 114; Total: 461. |
| PLP 22/2025Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). | 18/03/2025 | Não | Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 372; Total: 418. |
| PLP 58/2025Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. | 18/03/2025 | Sim | Mantido o texto. Sim: 386; Não: 27; Total: 413. |
| PL 3648/2004Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo. | 26/02/2025 | Não | Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 57; Não: 331; Total: 388. |
| PL 4187/2024Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. | 25/02/2025 | Não | Aprovado o Projeto de Lei nº 4.187, de 2024. Sim: 269; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 407. |
| PL 4187/2024Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. | 25/02/2025 | Sim | Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; Não: 266; Total: 404. |
| PLP 167/2024Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. | 25/02/2025 | Sim | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 167, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 399; Total: 399. |
| PL 3802/2024Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. | 19/12/2024 | Não | Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458. |