Dispõe sobre a isenção de pessoas reconhecidamente pobres para o pagamento de emolumentos pelo reconhecimento de firmas e autenticação de documentos e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/04/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 10.169 de 2000 e 8.935 de 1994.
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