Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/07/2022
- Última votação
- 18/10/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria (5)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.