Susta os efeitos do art. 30 da Resolução ANTAQ nº 81, de 6 de julho de 2022.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/07/2022
- Última votação
- 03/03/2026
- Tema
- Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.