Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/10/2022
- Última votação
- 19/09/2023
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.