Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/04/2023
- Última votação
- 02/07/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.